NOTA TÉCNICA

Conselho de procuradores ressalta obrigatoriedade da vacinação de crianças

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O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em reunião realizada na sede do Ministério Público de São Paulo, nesta quarta-feira (26/1), aprovou Nota Técnica ressaltando, com fundamento no artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obrigatoriedade da imunização contra a covid-19 para crianças entre 5 e 11 anos.

Na quarta-feira passada, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) divulgou nota pública defendendo a vacinação de crianças de cinco a onze anos contra a Covid-19.

A instituição ressaltou a importância da priorização dos interesses das crianças e conclamou aos familiares e responsáveis legais que as levem aos locais de vacinação de acordo com os calendários divulgados pelas autoridades de saúde de cada localidade.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira; pelo membro titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado; pelo promotor de Justiça Nilton César Padovan, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude; e pela promotora de Justiça Enaile Laura Nunes da Silva, coordenadora adjunta do referido CAO.

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Além dos PGJs que participaram do encontro, diversos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também prestigiaram a primeira sessão ordinária do CNPG.

Acesse AQUI a Nota Técnica.

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Max cobra áreas de escape em São Vicente e cita faturamento da Rota do Oeste

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O deputado Max Russi (PSB) voltou a cobrar a construção de áreas de escape para veículos pesados na BR-163/364, principalmente no trecho que compreende a Serra de São Vicente.

Durante o uso da tribuna na sessão plenária desta quarta-feira (25), o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa reforçou críticas à concessionária, que administra a rodovia no Estado.

“Uma concessionária que vem faturando R$ 500 milhões em não se toma providências. Acidentes, acidentes e acidentes. Foi feito o compromisso de investimentos e esses investimentos não acontecem e a gente não pode ficar calado”, argumentou.

Cobranças, no sentido de melhorias na segurança e trafegabilidade, tem sido feitas pelo deputado Max Russi, desde 2015. Para se ter uma ideia, a empresa Rota do Oeste assumiu a concessão da rodovia em 20 de março de 2014, como parte da terceira etapa do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal, lançado em 2012.

O contrato previa o investimento de R$ 6,8 bilhões na rodovia, que é a principal rota de escoamento da safra de grãos do estado, ou seja, possui extenso tráfego e veículos pesados e grande porte.

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Max Russi lembra ainda que em 2018 fez sua primeira cobrança por áreas de escape em São Vicente e que chegou a ter um resposta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnitt), que assegurou um estudo técnico para a implantação. No entanto, até o momento nada foi feito.

“Eu passo semanalmente naquele local e quase sempre tem acidente. A gente não entende, porque é tão fácil, tão barato, tão simples de fazer esse investimento e infelizmente não acontece. Eu venho há anos cobrando isso e estou fazendo o requerimento novamente”, reforçou Max Russi.

O deputado Max Russi vem travando uma verdadeira batalha, desde 2015, para que a concessionária, responsável pela manutenção da BR- 163/364 cumpra com os investimentos previstos.

No início deste ano, Max Russi chegou a cogitar a possibilidade de uma representação, por meio da Procuradoria do Legislativo, em desfavor da Rota do Oeste.

No entanto, após estudo jurídico, a ALMT optou por não mover a ação, pelo fato da empresa ter devolvido a concessão, ainda no final de 2021, isso após o deputado estadual propor a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a intenção de investigar a administração da rodovia. Desde então, a concessionária decidiu pela devolução da rodovia à União.

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Em sua primeira legislatura, isso em 2015, Max chegou a ingressou com uma ação no Ministério Público Federal (MPF) solicitando a suspensão imediata da cobrança de pedágio no trecho entre Cuiabá e Rondonópolis, que na época não havia sido duplicado em ao menos 10%, além de apresentar muitos buracos e falta de sinalização.

Na época, o pedido do parlamentar também foi fundamentado em relatório técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA/MT), que apontava várias irregularidades no fornecimento dos serviços realizados pela concessionária, além de reclamações constantes de motoristas e moradores da região.

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