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Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT realiza mais de mil procedimentos no 1° semestre

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A consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou 1.004 procedimentos no primeiro semestre deste ano, entre pareceres, despachos, ofícios, comunicações internas, notas técnicas, manifestações judiciais, assessoramento nas sessões plenárias, acompanhamento de reuniões com o presidente e audiências judiciais com sustentação oral.

As atribuições da Consultoria Jurídica Geral são de assessoramento, orientação e decisão jurídica do TCE-MT, tendo como objetivo a harmonização de entendimentos, de forma a evitar decisões conflitantes, visando à coerência nos julgamentos. Cabe também a representação judicial e extrajudicial da instituição, bem como manifestar em todos os processos de gestão e de controle externo onde haja controvérsia jurídica.

“A Consultoria Jurídica Geral, no ano de 2021, veio sedimentar o que havia iniciado em 2020. A demanda aumentou e estamos com o número de atos praticados, no mês de julho, quase igual ao praticado no ano inteiro de 2020. E, no ano passado, já tivemos um número muito suplantado em relação aos anos anteriores, isso porque a Consultoria tem uma nova metodologia e dinâmica de trabalho. Então, a avaliação é altamente positiva na produção interna e externa”, avaliou o consultor jurídico-geral.

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Durante o período de gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, a Consultoria Jurídica Geral realizou quase dois mil procedimentos, totalizando 1.956.

Uma das principais ações deste ano foi o reestabelecimento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em março, do poder geral de cautela, incluindo a competência para decretar a indisponibilidade de bens e afastamento provisório de agente público.  

A atuação possui respaldo constitucional e foi assegurada por meio de Suspensão de Liminar proposta no STF pelo TCE-MT. A medida suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1018699-44/2020.

“Foi uma grande vitória para o TCE-MT neste ano. Houve uma decisão no TJMT que limitou a atuação do Tribunal de Contas, uma atuação que tem respaldo constitucional. Não conformado com essa decisão liminar ou cautelar da ADI no TJMT, foi proposta a suspensão de liminar perante o STF e o ministro Luiz Fux, no exercício da presidência, acolheu o pedido de liminar e reestabeleceu a nossa possibilidade de analisar as cautelares no âmbito dos processos de controle externo do TCE-MT”, afirmou o consultor jurídico-geral.

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Confira a matéria em vídeo:

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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Câmara recebe projeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos agentes de trânsito

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Luiz Alves/Prefeitura de Cuiabá

O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), recebeu do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), a proposta de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos &nbspAgentes de Trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). A proposta foi assinada em reunião realizada nesta terça-feira (07), no salão nobre do Palácio Alencastro. Os vereadores Paulo Henrique (PV), Adevair Cabral (PTB) também participaram da entrega.

O presidente comentou que a propositura deve ser apreciada pelos vereadores ainda esta semana. “Queremos votar o quanto antes, na próxima sessão . Vou colocar em regime de urgência. Estamos atendendo mais um pedido para valorizar os servidores, desta vez dos agentes de trânsito da capital”, comentou Juca do Guaraná Filho.


O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Paulo Henrique, parabenizou o prefeito pela proposta e destacou a importância do PCCS para categoria. “Eu sei o que é ser agente de trânsito, batalhamos muito enquanto servidor público, e essa classe merece ser valorizada”, disse o parlamentar.&nbsp&nbsp

O presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transporte da Capital, Ademir de Arruda e Silva, &nbspparabenizou a luta e o compromisso que o presidente Juca do Guaraná Filho, e demais vereadores têm em prol aos agentes da Semob, que muitas vezes enfrentam dificuldades nas ruas. “O momento é de alegria e queremos agradecer o compromisso que a gestão tem com os agentes. Nós agentes, estamos nas ruas e muitas vezes, somos atacados por realizarmos os nossos trabalhos. Quase uma década esperando esse momento. Agradecemos o presidente Juca e os demais vereadores por olharem para os servidores”, comentou ele.

O prefeito Emanuel Pinheiro disse que a proposta atende a uma reivindicação da categoria e dos parlamentares. “Todas as categorias de servidores públicos são valorosas. Os agentes estão nas ruas e, muitas vezes, são atacados por realizarem os seus trabalhos. Eles têm que ter o jogo de cintura para mostrar a importância do trabalho de orientação, regulação &nbspde &nbsprespeito às leis de trânsito na capital”.

Com informações da Prefeitura de Cuiabá

Gabinete Presidência

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