O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UB) afirmou que a nova legislação impede a existência de mercados em presídios caso o governo forneça todos os itens essenciais aos detentos.
Segundo ele, apenas em situações de falta de suprimentos, e com autorização do Estado, mercados poderiam ser criados sob regras rígidas, em parceria com instituições como o Tribunal de Justiça e Ministério Público.
Dilmar destacou que os produtos vendidos seriam definidos e tabelados pelo governo.
“Não há espaço para abusos ou para a venda de itens inadequados, como bebidas alcoólicas ou cigarros,” afirmou, alinhando-se ao posicionamento do governador Mauro Mendes (UB).
A lei, segundo o parlamentar, garante organização e controle, priorizando que o governo atenda todas as necessidades básicas dos reeducandos, eliminando a dependência de mercados internos.