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Decisão judicial reforça pedido de Emanuel para realização de audiências e apresentação de projeto de novo modal

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Está garantida judicialmente a participação da população na escolha do melhor modal de transporte para a região do Vale do Rio Cuiabá.

De acordo com a decisão tomada pelo juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária de Mato Grosso na última terça-feira (16), deverão ser realizados debates, consultas e/ou audiências públicas para demonstrar a conclusão de maior viabilidade do BRT como melhor opção para a mobilidade urbana intermunicipal.

“Eu peço que me ouça e ponderem, ponderem o que diz o prefeito, o que diz o governador. Há quanto tempo eu venho falando que Cuiabá não foi ouvida? Que Várzea Grande não foi ouvida? mas lá tem prefeito e eu vou falar pela minha terra. Tem setores da imprensa que acreditaram e bateram em mim, vereadores, deputados que acreditaram no Governo, o prefeito está dizendo que não foi ouvido. Então tem que ir pra justiça, você acha que eu quero ir para a justiça? Eu queria poder dialogar, mas não tem diálogo, é tudo goela abaixo, decisões tomadas por dois ou três. Aí a justiça vem e coloca os pingos nos ‘is’. Não está na hora de suspender ainda, mas prova para gente que a Prefeitura foi ouvida, se por ventura não provar, vão ter que ouvir sim, vai ter que ter debate, vai ter que ter audiência pública, vai ter que mostrar projeto e comprovar tudo e ainda vai ter que trazer o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana para estar dentro, porque está fora? Eu já me dou por satisfeito nesta etapa, porque o meu povo vai ser ouvido, e quero que seja ouvido nos mínimos detalhes, temos que garantir o que há de melhor para a nossa gente e não o que há de mais conveniente para quem está no Estado”.

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O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro, defende que a população seja ouvida em definição quanto ao novo modal de transporte público para Cuiabá e Várzea Grande. Para Pinheiro, a decisão estadual para substituição do modal VLT para o BRT foi tecnocrata e tomada de forma unilateral. Para o gestor, o ideal seria a realização de um plebiscito para que a população escolha o modelo de transporte que melhor atenda suas necessidades.

“O juiz pede que haja um debate e como presidente do Comitê eu espero que o Governo do estado apresente o projeto do modal que ele propõe, apresente a viabilidade para que se possa discutir com a sociedade qual o modal que melhor atenda a população de Cuiabá e Várzea Grande. A decisão do magistrado é o que o Comitê está aguardando que o Governo faça”, pontuou o presidente do Comitê de Análise Técnica para Definição do Modal de Transporte Público da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, Juares Samaniego.

A decisão do juiz atende parcialmente ao pedido feito pela Prefeitura de Cuiabá ao Ministério Público Estadual (MPE) de impedir a troca de modal, de VLT para BRT, sem a consultar os municípios envolvidos e a população. Para o magistrado, o Governo do Estado deve adotar “medidas para possibilitar a realização de debates, consultas e/ou audiências públicas, inclusive, com a participação do Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá – CODEM/VRC, conferindo publicidade a todos aspectos que levaram à conclusão de maior viabilidade do modal BRT como solução de mobilidade urbana, comprovando-se nos autos”.

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O Comitê

Com foco em dialogar sobre a escolha do melhor modal para Cuiabá, o gestor criou o Comitê de Análise Técnica para Definição do Modal de Transporte Público da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, em 22 de janeiro via decreto municipal.

Além de sua comissão técnica permanente, serão convidadas instituições, como Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT), Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso (Sinduscom-MT), COnselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU-MT) para colaborar com o debate nas reuniões, que devem ser abertas para participação pública também.

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Confaz restringe, mas Governo vai propor extensão da isenção do ICMS da energia solar

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A respeito das dúvidas surgidas sobre a energia elétrica de fonte fotovoltaica (energia solar), nos últimos dias, o Governo do Estado informa que:

1) Não há incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade consumidora;

2) Porém, durante o período do dia, em que se tem maior incidência solar, a usina fotovoltaica produz mais energia elétrica do que consome;

3) Esse excesso de energia elétrica produzida durante o dia pela usina fotovoltaica é injetado na rede de distribuição e será compensado com a energia consumida pela unidade;

4) É importante o registro de que o faturamento da energia elétrica pela concessionária abrange o preço da energia propriamente dita e o de uso do sistema de distribuição;

5) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), desde o Convênio 16, de 22 de abril de 2015, desonerou a incidência do ICMS sobre a energia produzida que é injetada na rede de distribuição e, posteriormente, compensada pela unidade consumidora;

6) Contudo, no inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, o CONFAZ decidiu, desde o ano de 2015, que a isenção do ICMS sobre a energia elétrica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada “não se aplica (…) aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição”;

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7) Assim, a concessionária distribuidora de energia elétrica em Mato Grosso, verificando que não estava observando o disposto na referida cláusula do Convênio n° 16, de 2015, passou a cobrar, a partir de abril deste ano, o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede;

8) O Governo do Estado reitera que não alterou nenhuma regra da sua legislação para aumentar a incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica e afirma que proporá ao CONFAZ alteração do inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, para que o ICMS passe a não incidir também sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica injetada na rede;

9) Sem a autorização do CONFAZ, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede, de acordo com o disposto no art. 155, § 2°, XII, ‘g’, da Constituição Federal.

Fonte: GOV MT

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