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MP destina recursos e discute plano de gastos com entidades ambientais

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Após assegurar a destinação de R$ 800 mil a entidades que atuam na defesa do meio ambiente natural e urbano em Mato Grosso, oriundos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em juízo de segundo grau com o proprietário de duas fazendas no município de Vila Rica, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso trabalha agora para garantir eficiência e transparência na aplicação desses recursos.

Nesta quinta-feira (13), o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, promoveu reunião com os representantes das entidades contempladas para explicar e esclarecer eventuais dúvidas sobre a prestação de contas da aplicação dos valores destinados. A reunião também contou a participação da promotora de Justiça em Vila Rica, Fernanda Luíza Mendonça Siscar.

De acordo com o TAC, dos R$ 800 mil pagos pelo proprietário das duas fazendas, a título de compensação pelo dano moral difuso causado, R$ 200 mil foram destinados para recuperação do Recinto de Animais Silvestres, do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental; R$ 200 mil para prospecção, registro e proteção de nascentes de água identificadas por meio do projeto “Interiorização do Água para o Futuro”; R$ 200.000,00 para manutenção do Centro de Medicina e Pesquisa de Animais Silvestres (CEMPAS), da Universidade Federal de Mato Grosso; e mais R$ 200 mil para continuidade dos estudos para o Plano de Saneamento Básico de Cuiabá.

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“Todas as entidades e iniciativas contempladas com os recursos estão cadastradas no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público Estadual, com justificativas transparentes e públicas. Esta reunião de hoje faz parte de um processo de educação para garantirmos a uniformidade no plano de gastos”, ressaltou o procurador de Justiça, Luiz Alberto Esteves Scaloppe.

Entre as irregularidades cometidas pelo proprietário das duas fazendas no município de Vila Rica e apresentadas em ação civil pública proposta pelo então promotor de Justiça do município, João Batista de Oliveira, estão a realização de queimada numa área total de 372,38 hectares; e desmatamentos de floresta nativa e em áreas de preservação permanente, além do funcionamento de estabelecimento sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Fonte: MP MT

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Conselho de procuradores ressalta obrigatoriedade da vacinação de crianças

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O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em reunião realizada na sede do Ministério Público de São Paulo, nesta quarta-feira (26/1), aprovou Nota Técnica ressaltando, com fundamento no artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obrigatoriedade da imunização contra a covid-19 para crianças entre 5 e 11 anos.

Na quarta-feira passada, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) divulgou nota pública defendendo a vacinação de crianças de cinco a onze anos contra a Covid-19.

A instituição ressaltou a importância da priorização dos interesses das crianças e conclamou aos familiares e responsáveis legais que as levem aos locais de vacinação de acordo com os calendários divulgados pelas autoridades de saúde de cada localidade.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira; pelo membro titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado; pelo promotor de Justiça Nilton César Padovan, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude; e pela promotora de Justiça Enaile Laura Nunes da Silva, coordenadora adjunta do referido CAO.

Além dos PGJs que participaram do encontro, diversos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também prestigiaram a primeira sessão ordinária do CNPG.

Acesse AQUI a Nota Técnica.

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