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OFÍCIO AO TJMT

OAB/MT cita medida drástica e pede retomada de atendimento presencial urgente

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através de ofício, se posicionou a favor da imediata reabertura do Poder Judiciário e da retomada das atividades presenciais.
Em ofício encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça, manifesta extrema preocupação com a medida drástica, que afeta toda a prestação jurisdicional.
O Poder Judiciário de Mato Grosso adotou funcionamento em teletrabalho por 10 dias como primeira “ação preventiva” para conter o avanço da Covid-19 e da Influenza H3N2, isso após 1 dia de retorno do recesso forense.
“Nesta linha, a OAB-MT reafirma a necessidade de que o Poder Judiciário reabra suas portas à sociedade de Mato Grosso, em especial à advocacia, tão prejudicada nestes últimos 02 (dois) anos com as decisões de fechamento e não atendimento presencial. Imperativo ainda destacar, que não possuímos uma Justiça Estadual 100% virtualizada, e que as ferramentas virtuais colocadas à disposição da advocacia e sociedade, não vem atendendo com a eficiência desejada as demandas existentes”, diz trecho do ofício.
Sendo assim, ao manifestar expressa discordância com o novo fechamento das portas do Poder Judiciário, a OAB-MT requer a imediata revogação da Portaria-Conjunta TJMT N.1/2022-PRES, propondo ações preventivas à contaminação, considerando que o atual cenário, em que pese necessitar atenção, não é o suficiente para determinar medida drástica de fechamento das portas do Tribunal e fóruns do Estado de Mato Grosso.
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Conselho de procuradores ressalta obrigatoriedade da vacinação de crianças

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O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em reunião realizada na sede do Ministério Público de São Paulo, nesta quarta-feira (26/1), aprovou Nota Técnica ressaltando, com fundamento no artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obrigatoriedade da imunização contra a covid-19 para crianças entre 5 e 11 anos.

Na quarta-feira passada, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) divulgou nota pública defendendo a vacinação de crianças de cinco a onze anos contra a Covid-19.

A instituição ressaltou a importância da priorização dos interesses das crianças e conclamou aos familiares e responsáveis legais que as levem aos locais de vacinação de acordo com os calendários divulgados pelas autoridades de saúde de cada localidade.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira; pelo membro titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado; pelo promotor de Justiça Nilton César Padovan, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude; e pela promotora de Justiça Enaile Laura Nunes da Silva, coordenadora adjunta do referido CAO.

Além dos PGJs que participaram do encontro, diversos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também prestigiaram a primeira sessão ordinária do CNPG.

Acesse AQUI a Nota Técnica.

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