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MPMT repudia “PEC 5” e alerta sobre riscos à atuação funcional

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A PEC da vingança e do rancor”. Foi assim que o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, classificou a Proposta de Emenda Constitucional 005/2021 (PEC nº 05), que tramita na Câmara Federal. A iniciativa foi apresentada por um parlamentar do Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo e seria uma represália à Operação Lava Jato.

A expressão utilizada pelo procurador-geral de Justiça em Mato Grosso é uma reação à tentativa da Câmara Federal de se estabelecer a possibilidade de revisão da atuação finalística do Ministério Público também no âmbito administrativo. Atualmente, a atuação de promotores e procuradores de Justiça já passam pelo crivo do Poder Judiciário no decorrer do processo judicial.

Durante entrevista coletiva à imprensa, realizada nesta quarta-feira (13), o procurador-geral de Justiça estava acompanhado do presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Rodrigo Fonseca Costa. Ambos chamaram a atenção da sociedade sobre os riscos que a referida PEC representa para a independência funcional dos membros da instituição.

Eles repudiaram três pontos da proposta: O primeiro refere-se à mudança na indicação do corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, que deixaria de ser eleito democraticamente dentre os membros do Ministério Público e passaria a ser indicado um membro do MP escolhido pelo Senado ou Câmara Federal. O segundo ponto diz respeito à possibilidade de revisão, pelo CNMP, das decisões do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) em relação à atuação finalística dos promotores de Justiça. E, por último, as alterações que estão sendo sugeridas para a composição do CSMP dos estados e da União, que passaria a ter dois terços dos seus membros indicados pelo procurador-geral de Justiça ou pelo procurador-geral da República.

Eu não vejo nenhuma motivação jurídica nessa proposta de emenda constitucional, mas um retrocesso. Caso seja aprovada, passaremos a ter ingerências políticas em uma afronta latente à sociedade brasileira”, ressaltou o presidente da AMMP.

O melhor detergente é a luz do sol. O que se busca com essa PEC é botar uma peneira no sol para filtrar aquilo que o Ministério Público deve ou não fazer para cumprir a sua missão. Querem deixar um tempo nublado em relação àquilo que o MP precisa fazer, que é a sua missão constitucional”, finalizou o procurador-geral de Justiça.

Assista aqui a coletiva na íntegra

Fonte: MP MT

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Stopa determina auditoria completa em folha de pagamento de servidores

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Dando sequência as ações de transparência públicas executadas na Prefeitura de Cuiabá, desde 2017 pela gestão Emanuel Pinheiro (MDB), o prefeito em exercício José Roberto Stopa (PV) determinou a realização de um auditoria na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde. O anúncio da medida foi feito na sexta-feira (22). 

De acordo com o documento, o ato coordenado pelo prefeito em exercício englobará uma análise detalhada tanto de servidores ativos como também os inativos.

A partir da verificação, Stopa pretende ter acesso as informações que permitirão fortalecer o controle sobre os gastos públicos, por meio de medidas estratégicas para Gestão de Pessoas e Gestão Previdenciária. 

Os trabalhos começarão já na próxima semana e serão realizados em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM), Controladoria Geral do Município (CGM), e Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá-Prev).

Serão verificadas todas as práticas administrativas e operacionais inerentes a consolidação e pagamento da folha salarial.  

“O que estamos fazendo é complementando as ações que já estão em funcionamento no Município. Cuiabá tem sempre buscado se aprimorar na transparência pública, garantindo a consolidação dos controles interno, externo e social. É um trabalho contínuo, que será fortalecido e gerará importantes resultados para a sociedade”, explica José Roberto Stopa. 

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA 

Em março desde ano, Cuiabá foi indicado como o município mais transparente do estado de Mato Grosso, com nota 8.9, na 2ª edição da Escala Brasil Transparente — Avaliação 360º, realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). O ranking avalia o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos entes federativos brasileiros. 

O levantamento contou com a participação de 26 estados, Distrito Federal, e 665 município. A Capital conseguiu tirar a maior nota do Estado, no quesito “Transparência Ativa”, com o Portal da Transparência. Os quesitos foram avaliados entre abril e agosto de 2020, considerando o período de agosto de 2019 a janeiro de 2020 como referência para a verificação das informações publicadas nos sites oficiais e portais de transparência. 

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